DRONES – Nova legislação dos EUA pode tornar ilegal TODOS os drones atuais [ATUALIZADO]

[Atualização 03/03/20]

O período de participação pública obrigatório no desenvolvimento da nova regulamentação de voo com drones nos Estados Unidos terminou ontem, dia 2 de março de 2020. Foram mais de 50.000 comentários em um período de 60 dias, que auxiliarão a Administração Federal de Aviação dos EUA (FAA) a formular o novo documento de regras para as naves não tripuladas que se tornaram o hobby de muita gente.

Pelo guia oficial, não há um tempo delimitado para que o órgão em questão entregue a nova versão da proposta, e, com 50.000 comentários para analisar, podem demorar meses até que a regra finalizada venha a público. Porém, a atualização dentro desse artigo explica qual é o caminho que será percorrido a partir de agora.

Caso a proposta original se mantenha, todos os drones precisarão de chips 4G para se manterem conectados à internet e serem rastreados pelo governo estadunidense de forma simultânea ao voo. Além disso, os pilotos terão uma taxa anual a ser paga – excluindo custos extras, como o plano de internet 4G que será necessário – e naves com peso inferior a 250g (que escapas do Remote ID em determinados lugares) não poderão ultrapassar 120m de distância do controle.

No geral, a nova regulamentação certamente influenciará todo o mercado mundial de drones. É importante lembrar que as decisões de outros lugares podem não ser idênticas as dos Estados Unidos (principalmente do Brasil, que já possui uma legislação um pouco diferente das demais), mas grande parte dos países terá essa mudança como base devido à força econômica norte-americana.

Os detalhes sobre a discussão você vai encontrar ao longo do texto abaixo. Então, não deixe de ler! 

Recentemente a FAA (Administração Federal de Aviação dos EUA) começou a divulgar uma nova proposta para rastrear todos os drones que estiverem em solo norte-americano. O Remote ID seria uma identificação remota, que coletaria todos os dados de voo. O principal motivo para a imposição dessa nova norma é o controle dessas aeronaves. Isso seria como um registro, que identificaria os principais dados dos donos do equipamento, podendo responsabilizá-lo por possíveis negligências. 

FAA Remote ID
Site oficial FAA

Os drones estão cada vez mais populares, com adeptos que o utilizam de diferentes maneiras. Há os que fazem imagens como hobby, também os que o utilizam para trabalho, fazendo registro de momentos especiais ou mesmo para fins de agricultura. Se espera que no futuro os usos se ampliem para diversos tipos de segmentos, como em entregas – algo que já vem acontecendo como testes em alguns países, transportando até órgãos -, e até táxi aéreo. Além disso, também existem muitas pessoas que os utilizam para corridas.

Proposta da FAA e o que é Remote ID

Segundo a própria FAA (similar a ANAC no Brasil), a “Identificação remota é a capacidade de um drone fornecer informações de identificação que podem ser recebidas por outras partes, durante o voo.” Essas partes seriam principalmente os órgãos regulamentadores, no caso dos EUA, o FAA.

A proposta é que com o controle, seria mais fácil regulamentar as chamadas Aeronaves Não Tripuladas (UAS), leia-se drones. A proposta diz que a principal prioridade é a segurança e proteção.

“O ID remoto ajudaria a FAA, as autoridades policiais e as agências federais de segurança quando um UAS parece estar voando de maneira insegura ou quando o drone não pode voar.
O desenvolvimento do Remote ID baseia-se na estrutura estabelecida pela pequena regra de registro do UAS e na capacidade do LAANC de estabelecer as bases de um UTM ( Sistema de Gerenciamento de Tráfego de Sistemas de Aeronaves Não Tripuladas ), escalável para o espaço aéreo nacional.” – Explicação da proposta da FAA.

O registro iria conseguir identificar qual drone está voando, qual o seu modelo, para onde está indo (dependendo a situação), qual a sua localidade, suas coordenadas do GPS, quem o está operando, por quanto tempo, etc. Tudo isso no momento em que está acontecendo. Essa grande base de dados ficaria no controle da FAA e também para uso do governo em geral.

Outro ponto delicado levantado pela nova regulamentação é que todos os segmentos terão que se adaptar em 2 anos. Isso quer dizer que nenhum drone poderá será lançado depois desse período sem considerar essa nova lei – e, novamente, quando falamos em drones, não está relacionado apenas aos modelos acima de 250 gramas, mas TODOS: pequeno, leve, de brinquedo etc, TUDO -. E tem mais: 3 anos após a lei ser implementada, NENHUM drone poderá voar fora do padrão, caso contrario estará ilegal.

Ainda como outro problema, todo drone precisará pagar uma taxa anual de $30 dólares para o órgão que vai gerenciar o sistema Remoto ID nos EUA – sem contar os custos da operadora pelo chip+plano de internet que será necessário.

Tem um vídeo bem legal do Rafael do canal Dronemodelismo que resume muito dos principais problemas, Confira abaixo:

Outras propostas para o rastreamento de drones

A DJI, principal empresa no ramo de drones, com 74% do mercado mundial de acordo com um relatório de 2018, se pronunciou sobre a proposta da FAA. A companhia se diz a favor da iniciativa, mas acha que é necessário algumas alterações antes de ela ser implementada. Principalmente no modo como o Remote ID funciona. Esse sistema de localização é pago, o que significa que os usuários precisariam arcar com uma assinatura para utilizá-lo.

“Todo mundo entende porque os carros precisam de placas: os motoristas precisam ser responsabilizados. Mas e se, ao invés de apenas uma placa, o seu carro também fosse legalmente obrigado a ficar conectado com a internet para um serviço privado de rastreamento que cobrasse uma taxa anual equivalente a cerca de 20% do valor do seu carro. E, ainda por cima, armazenasse seis meses dos seus dados de direção para análise do governo? Você acharia que o governo foi longe demais?” – Comunicado oficial da DJI

Como a empresa falou, essa mensalidade poderia ser mais cara que o próprio drone ao longo do tempo. Apesar disso, ela reconhece a importância de haver algum sistema de rastreamento, assim como as placas de carros. A DJI investe em um sistema de Remote ID desde 2017, mas o serviço é oferecido gratuitamente para os seus clientes, além de ser um padrão aberto e não precisar de acesso à internet.

“O Remote ID não precisa ser caro ou complexo. Pelos últimos dois anos, a DJI tem demonstrado um método de Remote ID que, como previsto pela ARC (Aviation Rulemaking Committee), é efetivo, gratuito, automático e não requer um provedor de serviços intermediários: tecnologias de transmissão. Se você tem um dos nossos drones, mas não percebeu esse recurso de transmissão do Remote ID – porque ele não custou dinheiro ou causou problemas – bem, esse é o ponto”. – Comunicado oficial da DJI

Essa é uma solução que a DJI está apresentando para o comitê. A empresa já está pressionando desde o ano passado (2019) para que os órgãos regulamentadores exijam das demais empresas um sistema de rastreamento. Esse é um dos principais motivos para o seu padrão Remote ID ser aberto, para que outras empresas possam o adotar como padrão. No seu caso individual, um update de firmware poderia resolver o problema.

Caso a FAA não flexibilize a sua proposta, a solução será adicionar chips 4G nos drones. Isso fará com que eles tenham acesso a a internet e consigam ser facilmente localizados. O principal problema nisso são os custos extras. Os usuários precisarão arcar com as mensalidades do aplicativo de rastreio, além de planos de internet específicos para o seu equipamento. Somente os valores de manutenção do seu drone podem superar o seu preço em pouco tempo.

Outro fator é que se a regra se aplicar a todo e qualquer modelo de drone, uma parcela do segmento será amplamente afetada. Esses dispositivos menos profissionais e mais baratos, que não possuem muito controle, podem começar a ser “clandestino”. Isso pode acarretar no fim da comercialização desses tipos de dispositivos e afetar uma série de empresas que desenvolvem componentes.

[ATUALIZAÇÃO] Os 60 dias de participação popular acabaram. E agora?

Nesse processo de reformulação da legislação estadunidense para voos com drone, a primeira etapa de desenvolvimento demanda um período de 30 a 60 dias de participação pública, em que a comunidade pode enviar comentários sobre a proposta antes que a FAA emita uma decisão final. O período aberto pelo órgão em questão acabou no dia 2 de março de 2020 e contou com mais de 50.000 comentários – Cerca de 50.850, para ser mais exato. Porém, a questão é o que acontece agora.

De acordo com o Guia do Processo de Criação de Regras disponibilizado no site de Registro Federal dos EUA, o próximo passo da FAA é analisar os comentários enviados para estruturar sua proposta final. No entanto, o órgão não pode basear sua decisão unicamente no número de comentários a favor ou contra a proposta original. Segundo o documento:

“No final do processo, a agência deve basear seu raciocínio e conclusões no registro de regulamentação, que consiste em comentários, dados científicos, opiniões de especialistas e fatos acumulados durante as etapas de pré-regra e de regra proposta.” – Trecho do Guia do Processo de Criação de Regra estadunidense.

Não há um tempo delimitado para a FAA entregar a nova versão da proposta

No Guia, não há menção a um tempo-limite para enviar a versão final da lei – até porque 50.000 não serão levados em consideração do dia para a noite. No entanto, a FAA deve publicar um preâmbulo (relatório que precede um decreto ou lei) no Registro Federal dos EUA antes da regra ser finalizada. Esse documento inclui:

– Um resumo da proposta;
– A Data de Vigência da Regra;
– Respostas para as principais críticas recebidas;
– Justificativa do órgão do porquê não escolheu opções alternativas; e
– Informações Suplementares.

Para o segundo ponto da lista acima, é importante mencionar que qualquer trecho sujeito à aprovação do Ato de Redução de Papelada (Paperwork Reduction Act) ou à Aprovação Congressional pode exceder a data de vigência. Mas, no geral, a regra finalizada passa a valer cerca de 30 dias após ser publicada no Registro Federal.

Posso contestar as novas regras a partir de agora?
Pode. Porém, o documento dá a entender que indivíduos e companhias podem entrar na justiça apenas depois que a legislação estiver finalizada. O tribunal pode interceder caso:

– A regra seja inconstitucional, ou seja, ultrapassa a autoridade da agência propositora (no caso, a FAA) ou foi feita sem seguir os procedimentos exigidos por lei;
– A regra seja arbitrária, capciosa ou apresentar abuso de critérios;
– O chefe da agência propositora não agir em tempo hábil (isso em determinados casos).

Como já foi mencionado, não há um período limite para que todo esse processo ocorra. Então, é possível – e provável – que demore meses até vermos uma nova versão da proposta da FAA.

Importância de um sistema de rastreamento de drones

Há diversos casos de negligências de usuários, que fazem voos em lugares indevidos. Muitos aeroportos importantes já foram fechados, além de multas terem sido aplicadas. O principal problema é quando não se consegue identificar qual usuário estava provocando os problemas, o que resulta em impunidade ou até mesmo acusação de inocentes. Se houvesse um sistema de rastreio geral, esse problema seria facilmente resolvido. Porém é bem importante destacar que se tratam de drones de porte maior, bem diferente dos modelos FPV racer que tem um alcance médio de 200 metros de distância e 50 de altura, ou seja, bem fora da realidade de dones como os modelos da DJI que alcançam 4km nos modelos WiFi e 8km nos modelos a rádio.

O serviço de rastreamento pode evitar impunidades ou acusação de inocentes

A DJI comparou os drones à carros. É possível encontrar o culpado por alguma infração de trânsito facilmente, apenas pela placa do veículo. Nesse registro há todas as informações do responsável, tornando o reconhecimento preciso. O Remote ID faria algo semelhante, mas com um controle muito maior.

Os modelos de drones mais afetados pela proposta da FAA

Como já mencionado, os drones mais baratos, que são usados para brincadeira, sem nenhum intuito mais sério, podem parar de ser comercializado. Isso porque não compensaria manter o dispositivo com todas as novas exigência. Mas há ainda uma outra categoria que está cada vez mais popular e que também está ameaçada.

Os chamados Drones FPV, são equipamentos facilmente e montados em casa. Apesar de haver modelos prontos no mercado, a maioria é montada pelo próprio dono através dos componentes que ele escolhe, em modo DIY (Do It Yourself, ou faça você mesmo). Eles são usados principalmente para corridas e voos em velocidade mais alta e de menos distância entre o drone e controle, e a maioria não tem acesso à internet. Tudo que o usuário precisa é de um controle e grande parte dos modelos de um óculos FPV (que mostra a visão da câmera do drone e ajuda a controlá-lo melhor, desviando de obstáculos), e o próprio drone. 

Como eles não precisam necessariamente de GPS, já que “a graça” é muitas vezes controlá-los em situações difíceis, raramente esses modelos possuem conexões extras ou funcionalidades diferentes da proposta principal. Esses serão os principais afetados se a norma da FAA for aceita da forma que está sendo proposta. Joshua Bardwell, corredor de FPV, fez um vídeo em seu canal do YouTube onde fala que “O Remote ID proposto pela FAA é o fim do hobby FPV como conhecemos”.

Os corredores não possuem equipamentos que precisem de investimentos muito alto. Em uma pesquisa rápida é possível encontrar Drones FPV Racer por R$500, enquanto qualquer equipamento um pouco mais completo, como um DJI Mavic Mini por exemplo, ultrapassa os R$3.000, no cenário mais simples.

Se o modelo é feito por um órgão dos EUA, porque preciso me preocupar?

De fato, a proposta do FAA é regulamentar apenas os drones que estiverem voando em solo estadunidense. Caso a proposta fosse homologada hoje, tecnicamente o Brasil não teria nenhum impacto. Apesar disso, o modelo norte-americano é replicado para outras partes do mundo. Caso as grandes empresas do ramo, como a DJI, Autel, Skydio, entre outras, precisassem adaptar os seus dispositivos para os EUA, certamente o modelo seria replicado para todos os demais países do mundo, já que trata-se de uma lógica básica de custos e manutenção. 

O modelo de regulamentação dos EUA geralmente é replicado nos demais países

O mercado norte-americano possui força o suficiente para ditar como serão as regras ao redor do mundo. Ou seja, se isso for aceito, certamente os demais países irão replicar o modelo adotado como padrão. Apesar de não ser regra, isso já vem acontecendo com outras legislações em drones, e é provável que continue, como a própria legislação do “peso de decolagem” do drone que define se ele precisa ou não homologação em órgão de aviação.

BRASIL

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que é responsável pela regulamentação de todas as aeronaves – tripuladas ou não -, no Brasil anunciou em 2019 que as regras seriam alteradas. Atualmente, está em vigência o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94 (RBAC-E nº 94). Ele compõe e dita a lista de regras para voos com drones em solo brasileiro.

Em 5 de novembro de 2019 a Agência abriu um processo para receber contribuições da sociedade para a revisão do código vigente. A participação externa é usada nas fases preliminares, e é considerada para a definição de regras posteriores. É muito provável que a as novas normas do FAA sejam usadas para as definições finais para o mercado brasileiro.

Para entender quais são as regras vigentes atualmente e o que é preciso para levantar voo com um drone no Brasil, acesse este artigo com todas as informações que você precisa saber. Em breve faremos um vídeo completo sobre o assunto, acompanhe o Mundo Conectado nas redes sociais, ou se inscreva em nosso canal do YouTube para receber a notificação assim que o vídeo for para o ar.

Via: DroneDJ (1), (2)